Os Vereadores ao final assinado REQUEREM, à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taquaritinga para que, depois de analisadas as regras regimentais, determine que a Procuradoria do Legislativo que impetre Mandado de Segurança Coletivo em prol dos servidores públicos municipais efetivos que atuam na área de urgência e emergência da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h “Wilson Rodrigues” e que exercem os seguintes cargos em jornada especial de trabalho: Enfermeiro; Técnico em Enfermagem; Motorista; Auxiliar de Enfermagem; Técnico em Radiologia; e, Auxiliar de Serviços Gerais, com o agravante do descumprimento da Lei Complementar Municipal n.º 4.615/2019.
Como é de conhecimento geral o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei n.º 5593/2019, o qual foi deliberado e aprovado pelo Poder Legislativo vindo a ser sancionada a Lei Complementar Municipal n.º 4.615, em 15 de julho de 2019, que concede de gratificação por atividade de plantão em saúde, e dá outras providências.
Acontece que o Poder Executivo não colocou em prática referida Lei concedendo a Gratificação pela atividade de plantão em saúde aos servidores da área, deixando de atender uma norma legal de sua própria elaboração sem justificativa, depois de realizados todos os impactos e estudos contábeis necessários, justificativa que no nosso entendimento também não existe, pois “Lei é para ser cumprida”.
Pede-se, por derradeiro, a impetração de Mandado de Segurança Coletivo em favor desses servidores, aliado nesse momento à Pandemia da COVID-19, e mais, por estarem os Municípios recebendo verbas Federais e Estaduais para ações dessa natureza.
Requer ainda que envie ofício ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga para que a entidade sindical impetre mandado de segurança coletivo em favor dos servidores públicos municipais efetivos que atuam na área de urgência e emergência da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h “Wilson Rodrigues, seguindo o preceito do Artigo 5º, inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
(...)
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;